A lei geral de proteção de dados (lei 13.709) entrou em vigor no Brasil, nos mês de Setembro de 2020. É uma lei que já havia sido criada no ano de 2018, mas que somente no ano de 2020 começou a valer em território brasileiro. E sim, há punições para quem descumpri-la.
O objetivo da LGPD é a proteção de dados informacionais de usuários, que utilizam qualquer tipo de serviço que tenha a necessidade ou a opção de compartilhamento de informações (Nome, CPF, endereço e outros). Vale também para dados sensíveis como: Biometria e informações sobre política e religião.
Dados informacionais ou pessoais são qualquer tipo de informação que possa vir a identificar um usuário. Arrobas, e-mails e cookies também podem ser considerados como dados de identificação de um usuário.
Todos têm direito de liberdade e de privacidade digital e a LGPD é mais nova ferramenta para a concretização e exercício do cumprimento desta norma.
A lei LGPD se estende para qualquer dado informacional coletado no Brasil, assim como também para qualquer assunto que será tratado em nosso território. Mesmo que a sede de uma determinada empresa seja em outro país. Qualquer violação do direito a privacidade está sujeito à punição.
A LGPD preza inicialmente por dois tipos de direitos:
Consentimento: Toda coleta de informação por parte de empresas, que incluem dados pessoais, deve ser feita com consentimento do portador. Seja uma empresa pública ou privada, a coleta e o uso destes dados só será feita com estrita permissão.
Finalidade: Deve ser claramente informado qual a finalidade sobre as informações, dos quais está sendo disponibilizado.
Sobre as penalidades:
As penalidades podem variar dependendo da gravidade da situação, pode ser desde advertências a multas que chegam ao máximo de 2% do faturamento da empresa.
A prevenção sobre a coleta de dados também deve ser lembrada. Atualmente o fornecimento de informações pode ser feito de várias formas, desde questionários, formulários e até pode meio de ligações.
Obviamente o compartilhamento de informações, não é algum tipo mal que dever ser combatido, mas essa disponibilização deve ser bem pensada por parte do portador ou do entrevistado. O direito da finalidade está ai para sempre nos lembramos de saber claramente para que nossas informações serão de fato usadas.
A LGPD já está sendo aplicada, mas devemos estar sempre atentos sobre com quem estamos compartilhando esse tipo de informação. É uma empresa séria? Tem reconhecimento no mercado? Todos os detalhes importam.
Segurança em primeiro lugar.
